Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.626 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.626 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.




Artigo 17



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Art. 17. O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres.


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