Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.626 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.626 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.




Artigo 17



Art. 17. O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres.


Conteudo atualizado em 13/05/2021