Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.626 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.626 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.




Artigo 19



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Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

Getulio Vargas
Francisco Antunes Maciel
Joaquim Pedro Salgado Filho
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1933 e retificado em 17.4.1933

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