Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.626 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.626 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 07/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.


Conteudo atualizado em 07/04/2021