Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.132 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.132 - Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.




Artigo 18



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Art. 18. As Juntas constituirão instancia unica para os julgamentos que proferirem, os quais só poderão ser discutidos nos embargos á sua execução.

       
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