Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.132 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.132 - Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º As reclamações determinantes dos litigios de que trata o art. 1º, serão dirigidas pelos interessados ou seus representantes legais, no Distrito Federal, aos procuradores do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados ou Territorio do Acre, ás Inspetorias Regionais, aos delegados ou funcionarios federais indicados pelo ministro do Trabalho, Industria e Comércio, por escrito ou verbalmente, sendo neste último caso reduzidas a termo, assinado pelo reclamante ou alguem a seu rogo.

       
Conteudo atualizado em 14/08/2021