Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 21.981 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 21.981 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República




Artigo 11



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Art. 11. O leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto.


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