Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se es disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1932; 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1932 003 000093 1 Coleção de Leis do Brasil