Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.910 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.910 - Regula a Prescrição Quinquenal




Artigo 2



Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.


Conteudo atualizado em 07/04/2021