Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.890 - Dispõe sobre a organização do ensino secundário




Artigo 10



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Art. 10. Os programas do ensino secundário, bem como as instruções sobre os métodos de ensino serão expedidos pelo Ministério da Educação e Saude Pública e revistos, de três em três anos, por uma comissão designada pelo ministro e à qual serão submetidas as propostas elaboradas pela Congregação do Colégio Pedro II.


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