Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.890 - Dispõe sobre a organização do ensino secundário




Artigo 25



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Art. 25. O requerimento de matrícula virá instruido com os seguintes documentos:

a) certificado de habilitação no exame de admissão, para a matrícula nas demais séries;

b) atestado de sanidade;

c) recibo de pagamento da taxa de matrícula.


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