Artigo 43 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.890 - Dispõe sobre a organização do ensino secundário




Artigo 43



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Art. 43. Os alunos inhabilitados em dois anos sucessivos, nos termos do art. 41, não serão novamente admitidos à matrícula nos estabelecimentos de ensino secundário oficiais nem a exame nos estabelecimentos sob inspeção permanente ou preliminar.

TÍTULO II

INSPEÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO

CAPÍTULO I

Dos estabelecimentos equiparados de ensino secundário


Conteudo atualizado em 15/03/2021