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Art. 5º do 19.656

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Decretos - 19.656 - Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º O julgamento dos embargos caberá ao Tribunal pleno.

Conteudo atualizado em 22/01/2026

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