Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.656 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.656 - Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 24/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º O julgamento dos embargos caberá ao Tribunal pleno.


Conteudo atualizado em 24/02/2021