Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.656 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.656 - Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos




Artigo 8



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Art. 8º Ao presidente do Supremo Tribunal Federal, caberá organizar os trabalhos respectivos, de acordo com os demais ministros, por artigos precedentes o mais rápido julgamento das causas já previstas, fazendo-se no Regimento Interno as modificações que se tornarem necessárias.


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