Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.605 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.605 - Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.




Artigo 8



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Art. 8º Será considerado falsificado o café torrado e moido que não satisfaça o disposto neste decreto, bem como o que contenha substâncias estranhas ou seja misturado com o pó do café já esgotado.


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