Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.473 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.473 - Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências




Artigo 7



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Art. 7º O remetente, consignatário, endossatário ou portador pode, exibindo o conhecimento, exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito, pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a que der causa. Extingue-se então o contrato de transporte e recolhe-se o respectivo conhecimento.

O endossatário em penhor ou garantia não goza dessa faculdade.


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