Copiar
Pesquisar "
" no site
Imprimir
MEU VADE MECUM ONLINE
Login |
Cadastrar
Pesquisar
Outros
MPs
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
Vetos
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
Decretos Lei
1965 a 1988
1937 a 1946
Decretos Não Numerados
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
Decretos
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979 a 1970
1969 a 1960
Anteriores a 1960
Leis Delegadas
Leis Complementares
Principais Leis
Constituição
Códigos
Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código de Águas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Penal Militar
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas
Estatutos
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto do Índio
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto da Juventude
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto dos Museus
Súmulas
Súmulas do STF
Súmulas do TST
Súmulas do STJ
Súmulas do TSE
Súmulas do TRF
Leis Ordinárias
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987 a 1981
1980 a 1960
Anteriores a 1960
Cadastrar
Entrar
Pesquisar
Principais Leis
Constituição
Códigos
Estatutos
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Leis Delegadas
MPs
Decretos
Decretos Lei
Decretos Não Numerados
Vetos
Súmulas
Art. 101 do 17.943
Você está aqui:
Vade Mecum
Decretos
Anteriores a 1960
Voltar Navegação
1
2
3
4
5
47.446
47.300
47.278
47.261
47.250
47.165
47.024
47.583
47.373
47.294
47.274
47.258
47.219
47.038
46.991
46.929
46.906
46.880
46.807
46.471
46.463
46.445
46.398
46.396
46.343
×
Enviar por e-mail:
Nome do Destinatário:
E-mail do Destinatário:
Decretos - 17.943 - Consolida as leis de assistencia e protecção a menores
Escolha o artigo que deseja visualizar
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
Artigo 101
×
Conteúdo atualizado em 09/08/2021.
Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art.
101. é prohibido em todo o territorio da Republica o trabalho nos menores de 12 annos.
Conteudo atualizado em 09/08/2021
← Art. 100
|
Texto completo
|
Art. 102 →
Scroll
