Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.943 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.943 - Consolida as leis de assistencia e protecção a menores




Artigo 11



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Art. 11. Os Estados e municipios determinarão em leis e regulamentos:

I, os modos de organização do serviço de vigilancia instituido por esta lei;

II, a inspecção medica e de outras ordens, a creação, as attribuições e os deveres dos funccionarios necessarios;

lII, as obrigações impostas ás nutrizes, aos dectores de escriptorios ou agencias e todos os intermediarios de collocação de creanças;

IV, a forma das declarações, dos registros, certificados ou attestados, e outras peças de necessidade.


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