Artigo 73
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Art. 73. Em caso de absolvição o juiz ou tribunal pode:
a) entregar o menor aos paes ou tutor ou pessoa encarregada da sua guarda, sem condições;
b) entregal-o sob condições, como a submissão ao patronato, a aprendizagem de um officio ou uma arte, a abstenção de bebidas alcoolicas, a frequencia de uma escola, a garantia de bom comportamento, sob pena de suspensão ou perda do patrio poder ou destituição da tutela;
c) entregal-o a pessoa idonea ou instituto de educação;
d) sujeital-o a liberdade vigiada.