Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. As questões de competencia resolvem-se por meio de excepção declinatoria ou pelo conflito positivo ou negativo de jurisdicção.
CAPITULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO DOS EFEITOS
Conteudo atualizado em 19/05/2021
