Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. O juiz manterá a ordem nas audiencias, fazendo retirar da sala os que a perturbarem por qualquer forma, autuar os desobedientes e prender os contraventores e delinquentes, remettendo-os á autoridade criminal para formação da culpa e requisitando, se for necessario, a força publica para a manutenção da ordem.
Conteudo atualizado em 19/05/2021