Art. 109 do 9.263: texto atualizado

Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.

Artigo 109

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Art. 109. A competencia do juizo nas causas civeis é geral ou especial, e determinada:

§ 1º Pelo domicilio do réo.

§ 2º Pelo contracto, nos casos em que a parte se obrigar a responder ou pagar em logar certo, salvo si o autor preferir o fôro do domicilio.

§ 3º Pela situação da demandada:

I, nas acções reaes contra o possuidor do objecto litigioso, podendo o autor optar pelo fôro do domicilio;

II, nas acções de possessorias;

III, nas acções de despejo;

IV, nas acções de demarcação;

V, nas acções de divisão.

§ 4º Pela connexão ou continencia da causa:

I, nas causas mixtas, communs e entre si connexas;

II, naquellas em que concorrerem muitos réos simultaneamente obrigados e diversos os seus respectivos domicilios, prevalecendo, em tal caso, aquelle que o autor escolher.

§ 5º Pela prorogação da jurisdicção: voluntaria nos casos de incompetencia ratione persone; ou necessaria, nos casos de reconvenção, ou intervenção de terceiros assistentes, oppoentes e chamados á autoria.

§ 6º Pela prevenção, nos casos de citação para a causa principal, legalmente feita e accusada em audiencia, não antecipada, nem fraudulenta.

Conteudo atualizado em 31/07/2021