Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 17



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Art. 17. O porteiro, correio, continuos e serventes da Côrte de Apellação são livremente nomeados, dentre os cidadãos brazileiros, pelo presidente do tribunal, e o continuo do Ministerio Publico, pelo procurador geral.


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