Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 24



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Art. 24. O depositario publico é de livre nomeação do Presidente da Republica.

CAPITULO III

DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCICIO


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