Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30. Dentro de oito dias da data da sua entrada em exercicio, deverá, o funccionario remetter a respectiva certidão á Secretaria da Justiça e á da Côrte de Appellação.

CAPITULO IV

DA MATRICULA E ANTIGUIDADE DOS JUIZES E FUNCCIONARIOS DO MINISTERIO PUBLICO


Conteudo atualizado em 31/07/2021