Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Os juizes de direito de orphãos e ausentes exercem suas funcções:
O da 1ª vara, nas circumscripções da 1ª, 3ª, 5ª e 7ª pretorias;
O da 2ª vara, nas circumscripções da 2ª, 4ª, 6ª e 8ª pretorias;
Conteudo atualizado em 31/07/2021