Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 78



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Art. 78. O juiz de direito que não acceitar a nomeação que lhe competir por accesso será declarado avulso, e não perceberá vencimentos.


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