Artigo 142
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Art. 142. Todos os funccionarios civis do Almirantado, nos casos de negligencia, falta de cumprimento de deveres, desrespeitos ás ordens de seus superiores hierarchicos, ausencia sem causa justificada, revelação de assumptos não publicados, ficarão sujeitos ás seguintes penas disciplinares que serão applicadas segundo os casos e circumnstancias:
1º Simples advertencia;
2º Reprehensão;
3º Suspensão.
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