Artigo 160 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 160



×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 160. A licença concedida por motivo de molestia dá direito á percepção de ordenado até doze mezes.


Conteudo atualizado em 28/08/2021