Art. 27 do 9.169: texto atualizado

Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha

Artigo 27

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Art. 27. Sempre que o ministro concordar com a deliberação do conselho e esta não exigir decreto, mensagem ou acto de sua exclusiva e privada alçada, de accôrdo com as disposições legislativas em vigor, o secretario dará conhecimento da resolução ás autoridades competentes ou á Marinha, nos termos da seguinte fórmula:

Aos Srs. chefes de serviço da Marinha, commandantes em chefe, commandantes de divisões, navios e escolas, e chefes de repartições e estabelecimentos navaes.

O Conselho do Almirantado, em sessão realizada em ....... de ................. do anno de ...........votou e o Sr. ministro approvou a seguinte resolução..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Por ordem do Sr. ministro,

.......................................................................................

Secretario do Almirantado.

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