Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 46



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Art. 46. Aos funccionarios civis compete auxiliar o chefe de gabinete nas questões de administração e contabilidade, de accôrdo com as ordens que delle receberem.


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