Artigo 95

Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha

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Art. 95. Ao sub-chefe do Estado Maior, ajudantes de superintendencias e sub-directores da Secretaria e da Contabilidade, substitutos immediatos dos chefes dos respectivos departamentos, compete:

a) substituir seus chefes respectivos em suas faltas e impedimentos até 30 dias;

b) auxiliar seus chefes respectivos na direcção e fiscalização dos trabalhos, segundo as instrucções que delles recebam;

c) cumprir e fazer cumprir todos os despachos e ordens de seus chefes immediatos, propondo quaesquer providencias que julgarem convenientes para o serviço;

d) encerrar o ponto á hora regulamentar;

e) rubricar todos os documentos que, de accôrdo com o regimento do departamento, exijam essa formalidade;

f) desempenhar os serviços que lhes sejam confiados pelos seus respectivos chefes ou especialmente attribuidos por este regulamento ou pelo regimento interno do departamento.

CAPITULO III

CONSULTOR JURIDICO

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