Artigo 97 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.169 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.169 - Dá nova organização a algumas repartições de Marinha




Artigo 97



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Art. 97. São deveres do consultor juridico:

a) consultar com o seu parecer todos os papeis que lhe forem remettidos pelo ministro para o seu estudo;

b) attender ás consultas que lhe forem dirigidas pelos diversos chefes das repartições da Marinha.


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