Art. 10 do 8.072: texto atualizado

Decretos - 8.072 - Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Artigo 10

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Art. 10. Si os indios, que estiverem actualmente aldeiados, quizerem fixar-se nas terras que occupam, o governo providenciará de modo a lhes ser mantida a effectividade da posse adquirida.

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