Art. 6º do 8.072: texto atualizado

Decretos - 8.072 - Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Artigo 6

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Art. 6º Satisfeito o disposto nos artigos anteriores, o governo providenciará para que seja garantido aos indios o usufructo dos terrenos demarcados.

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