Art. 113 do 5.890: texto atualizado

Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.

Artigo 113

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Art. 113. E’ considerado contravenção vender ou expor á venda os productos de que trata o art. 1º deste regulamento, sem se acharem devidamente sellados, exceptuados:

a) os tecidos;

b) o sal, a granel;

c) o peixe, a granel, de procedencia estrangeira;

d) os líquidos acondicionados em pipas, quartolas, bordalezas, barris e vasilhas semlhantes, destinados a engarrafamento, ou á venda a torno, o fumo desfiado, picado ou migado, destinado a retalhamento, e as mercadorias estrangeiras, acondicionadas em caixas, caixões, etc. que contiverem uma duzia ou mais de objectos tributados, cujos volumes se conservarem intactos e estiverem acompanhados da nota de que trata o art. 54 e das estampilhas a elles correspondentes;

e) as mercadorias de procedencia estrangeira, em poder dos importadores ou negociantes por grosso, de conformidade com o art. 24.

§ 1º Consideram-se expostos á venda os referidos productos, quando encontrados dentro das casas commerciaes, ainda que ahi guardados em caixas ou em moveis e em poder dos mercadores ambulantes.

§ 2º Si o dono do estabelecimento residir nelle com sua familia, considerar-se-ha casa commercial, para os effeitos do paragrapho antecedente, a parte do edificio occupada pelo negocio e as dependencias que servirem para deposito de mercadorias.

Conteudo atualizado em 08/08/2021