Artigo 39
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Art. 39. Os agentes fiscaes, no exercicio do cargo de inspector, corresponder-se-hão directamente com a Directoria das Rendas do Thesouro, scientificando-a das irregularidades e faltas encontradas no serviço da fiscalização, afim de que ella dê as providencias que estiverem a seu alcance e solicite do Ministro da Fazenda as que escaparem á sua alçada.
