Artigo 41
1º Velar pela completa execução deste regulamento, visitando com frequencia os estabelecimentos commerciaes e fabris, sujeitos aos impostos de consumo, e examinando suas dependencias, bem assim os armarios, caixas ou moveis nelles existentes.
2º Apprehender as mercadorias encontradas em contravenção, lavrando o competente auto e fazendo-o acompanhar de um specimen de cada producto, para prova material da infracção.
3º Visar as patentes de registro, as guias de compra de sellos em poder dos fabricantes, os talões das fabricas de tecidos e outros especificados neste regulamento.
4º Examinar a escripta especial das fabricas e estabelecimentos commerciaes por atacado, cancellando-a, quando apresentar emendas, rasuras ou borrões.
Si houver motivo para suspeitar da veracidade da escripta especial, o agente fiscal recorrerá, á escripta geral do estabelecimento e, si esta lhe fôr recusada, levará o facto ao conhecimento do chefe da estação fiscal, para que este requisite do juizo competente a exhibição da mesma escripta.
5º Solicitar, quando necessario, no desempenho de suas funcções, o auxilio das autoridades locaes e da força publica.
6º Desempenhar qualquer diligencia ou commissão que lhe fôr ordenada, no limite de suas atribuições, e fiscalizar:
a) o imposto do sello do papel;
b) o de transporte;
c) o de bilhetes de loteria;
d) e qualquer outro que, de futuro, se vier a crear.
7º Observar o regulamento das marcas de fabricas e de commercio, expedido com o decreto nº 5.424, de 10 de janeiro de 1905.
8º Apresentar, até ao dia 15 de cada mez, um mappa do movimento das fabricas, no mez antecedente, e, annualmente, até ao dia 30 de janeiro, um relatorio dos trabalhos do anno anterior, no qual indicará as providencias que devam ser tomadas, no sentido de acautelar os interesses fiscaes e melhorar o serviço de fiscalização.