Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.890 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.890 - Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.




Artigo 50



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Art. 50. Os agentes fiscaes serão auxiliados na fiscalização da fabrica ou fabricas existentes em uma secção pelos das outras secções, em que estiver dividida a circumscripção e nas quaes não existam estabelecimentos fabris ou existam em numero inferior.


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