Artigo 49
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Art. 49. As multas em que incorrerem os infractores do art. 38, lettras b, c e d, serão impostas pelo Ministro da Fazenda, cabendo ao director da Recebedoria impôr todas as outras comminadas neste capitulo.
Paragrapho unico. Proferida a decisão, será o infractor intimado para pagar a multa no prazo de 30 dias e, não o fazendo, promover-se-ha a cobrança amigavel e, em seguida, a executiva, salvo o recurso permittido no art. 41.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAES
