Art. 15 do Decreto nº 3.296/1917: texto atualizado

Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.

Artigo 15

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Art. 15. As propostas orçamentárias referentes às ações de comunicação social de que trata o art. 2^o serão encaminhadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à Secretaria de Comunicação de Governo, para análise e manifestação formal.

Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento Federal considerará os dados informados pelos integrantes do SICOM, caso a Secretaria de Comunicação de Governo não se manifeste no prazo solicitado.

~~Conteudo atualizado em 13/06/2021~~