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Art. 4º do Decreto nº 3.296/1917



Decretos - 3.296, de 31.7.1917 - 3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 4



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Art. 4o  O Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM, instituído pelo Decreto no 2.004, de 11 de setembro de 1996, passa a denominar-se Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.

       
Conteudo atualizado em 13/06/2021