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Art. 1º do 1.157



Decretos - 1.157 - Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.




Artigo 1



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Art. 1º Nos embargos aos accordãos da Côrte de Appellação serão guardados os termos do art. 663 do decreto n. 737 de 25 de novembro de 1850.


Conteudo atualizado em 12/08/2024