Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.157 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.157 - Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Nos embargos aos accordãos da Côrte de Appellação serão guardados os termos do art. 663 do decreto n. 737 de 25 de novembro de 1850.


Conteudo atualizado em 03/03/2021