Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.157 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.157 - Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.




Artigo 4



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Art. 4º Cada uma das partes terá vista dos autos por 10 dias, para impugnação e sustentação.


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