| Presidência da República |
DECRETO Nº 685, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 Texto para impressão | Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro |
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno, interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:
Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1º da Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.
Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º do Republica
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.
Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1891
*
Conteudo atualizado em 23/07/2024
