Artigo 114
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 114. Accusada a primeira citação em audiencia, si não comparecer a parte citada por si ou por seu procurador seguirá a causa á sua revelia até final; mais, em todo caso, comparecendo a parte lançada, será admittida a proseguir no feito, nos termos em que este se achar.







