Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 12



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Art. 12. Compete ao presidente:

    a) dar posse aos membros do tribunal e aos juizes de secção nomeados, que se apresentem para esse fim;

    b) nomear e demittir os empregados da secretaria e do juizo, nos casos em que isto lhe é facultado por lei, empossal-os de seus cargos e officios, e na sua falta ou impedimento dar-lhes substitutos;

    c) executar e fazer executar o Regimento interno;

    d) dirigir os trabalhos do tribunal e presidir ás suas sessões;

    e) distribuir os feitos e proferir os despachos de expediente;

    f) conceder licença nos termos da lei aos membros do Supremo Tribunal e aos juizes de secção;

    g) organizar e enviar ao Presidente da Republica e á secretaria do Senado a lista nominal dos juizes seccionaes, pela ordem da antiguidade, sempre que se derem vagas no Supremo Tribunal.

CAPITULO IV

DOS JUIZES DE SECÇÃO

    
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