Art. 191 do 848

    a) contra o devedor;

    b) contra os herdeiros, cada um in solidum, dentro das forças da herança;

    c) contra o fiador;

    d) contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;

    e) contra os socios e interessados do devedor nos contractos de rendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in solidum;

    f) contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou quando aquelle no acto da penhora confessa a divida e assigna o auto;

    g) contra o successor, no negocio pela divida do antecessor, quando a ella for obrigado;

    h) contra o curador fiscal ou o administrador da massa fallida, por divida do fallido;

    i) contra o curador ou o consul, ao caso de bens dos ausentes, ou das heranças jacentes;

    j) contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;

    k) contra o director, gerente ou administrador, quando se tratar de sociedade ou contra um delles si houver mais de um.

CAPITULO XXIX

DA ACÇÃO EXECUTIVA