Artigo 194 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 194



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Art. 194. Dentro dos seis dias é licito ao réo produzir testemunhas e protestar pelo depoimento da parte.

    
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