Artigo 209 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 209



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Art. 209. O embargo só póde ser feito em tantos bens, quantos bastem para segurança da divida.

    
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