Artigo 216 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 216



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 216. O embargo de embarcações só tem logar nos casos e pela fórma determinada nos arts. 479 e seguintes do codigo commercial.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021